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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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Clovis Miranda Advocacia é uma sociedade de advogados regularmente constituída e registrada junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Desde sua fundação, o Clovis Miranda Advocacia vem construindo uma história de credibilidade, excelência e atuação comprometida com os resultados.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Os benefícios previdenciários são os valores pagos em dinheiro aos cidadãos associados à Previdência Pública. Isso pode ocorrer mediante contribuição direta ou indireta para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Durante sua vida laboral o trabalhador contribui financeiramente para o INSS que, em contrapartida, oferece benefícios tais como auxílio-acidente, auxílio-doença, salário-maternidade, etc.

Você sabe o que é um benefício previdenciário?

O benefício previdenciário é um direito de quem contribui para o INSS. Para receber qualquer benefício previdenciário o cidadão deve estar enquadrado na condição de segurado da Previdência Social e atender alguns requisitos.

A seguir conheceremos alguns benefícios previdenciários:
APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial é um benefício oferecido aos trabalhadores que atuaram em áreas insalubres em decorrência de suas atividades laborais, de modo a estarem expostos a agentes nocivos, tendo sido ou não acometidos por doenças e/ou sua saúde física prejudicada ao longo dos anos em exposição.

Em geral, para receber esse tipo de aposentadoria, o interessado deve comprovar que trabalhou efetivamente sob condições insalubres, por meio do documento chamado de Perfil Profissional Previdenciário (PPP).

Outro dado importante para a concessão desse – que é um dos benefícios previdenciários talvez menos conhecido hoje em dia – é que o solicitante deve ter contribuído por no mínimo 15 e no máximo 25 anos.

APOSENTADORIA POR IDADE

De acordo com as regras previstas pela legislação vigente, tem direito a aposentadoria por idade o indivíduo que completar 65 anos, quando homem e 60 anos, se mulher.

No caso de trabalhadores rurais de ambos os sexos (produtores rurais, pescadores artesanais, extrativistas ou indígenas), o prazo mínimo de carência é reduzido em cinco anos.

Na prática, esse tipo de aposentação tem por objetivo beneficiar os segurados que atingiram à terceira idade, desde que efetuados pelo menos 180 contribuições mensais, para recebimento de benefício – equivalente a 70% de sua média salarial.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Diferente da aposentadoria por idade, essa categoria está diretamente associada àqueles que contribuíram para a Previdência Social por pelo menos 35 anos se homem e 30, se mulher. Por outro lado, não há idade mínima.

Já no caso da aposentadoria proporcional, aplica-se às regras do tempo de pedágio, ou seja, as regras de transição. Entretanto, sua aplicabilidade está restrita para algumas situações específicas.

Para tanto, os interessados devem ter começado a contribuir antes de 16 de dezembro de 1998 e atingida idade mínima de 53 e 48 anos, para homens e mulheres, respectivamente.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

De modo geral, a aposentadoria por invalidez é um dos benefícios previdenciários mais comuns, conferido aos segurados que, por motivo de doença ou acidente, tornaram-se incapazes de exercer suas atividades laborais.

No entanto, para ter acesso a esse tipo de benefício, o interessado deve cumprir carência mínima de 12 meses e ter sido acometido por doença que o incapacite para o trabalho após se filiar ao Regime Geral da Previdência Social.

Portanto, caso o problema médico seja anterior ao início das contribuições para a Previdência, o benefício pode ser negado.

Vale lembrar que a incapacidade para o trabalho deve ser devidamente comprovada por meio de perícia médica, seja a moléstia de caráter permanente ou definitivo.

AUXÍLIO-ACIDENTE

O auxílio-acidente é um benefício previsto pela Lei nº 8.213/91 e tem por objetivo assegurar ao trabalhador urbano, rural, doméstico, trabalhador avulso e ao segurado especial uma fonte de subsistência – em virtude de acidentes de qualquer natureza, desde que também comprometam sua capacidade para atividade laboral.

Em linhas gerais, esse tipo de pagamento tem caráter indenizatório e inicia-se após a interrupção do pagamento de auxílio-doença.

Por regra, o benefício não pode ser concedido aos contribuintes individuais e segurados facultativos.

AUXÍLIO-DOENÇA

Trabalhadores que contribuem para a Previdência Social tem direito ao auxílio-doença em caso de moléstia que o torne incapacitado para o trabalho em um período superior a 15 dias consecutivos.

Entretanto, para ter direito ao benefício, esses trabalhadores devem se qualificar como segurados, cumprir a carência mínima e apresentar incapacidade para o trabalho.

O motivo da incapacidade não precisa, obrigatoriamente, estar relacionada a todas as atividades laborais. Esse tipo de cobertura trata da impossibilidade de atuar em atividades habituais, como as atribuições realizadas na atual função, por exemplo.

LOAS/BPC

Também chamado de Benefício de Prestação Continuada ou BPC, o Benefício Assistencial refere-se ao pagamento de um salário mínimo mensal para indivíduos que não têm recursos ou meios próprios para garantir sua subsistência ou de tê-la provisionada por terceiros.

De modo geral, o BPC pode ser concedido a pessoas idosas em idade superior a 65 anos, ou pessoas com deficiência.

Na prática, esse tipo de benefício é destinado às pessoas em situação de pobreza ou necessidade, seja por conta da idade avançada ou por problemas físicos, psíquicos ou intelectuais.

Nesses casos, o beneficiário não precisa necessariamente ter contribuído para o INSS. Para tanto, basta que os pré-requisitos estabelecidos sejam cumpridos. Quem tem direito ao benefício assistencial?

Idosos ou deficientes que tenham renda inferior a 1/4 – um quarto do salário-mínimo, mesmo que nunca tenham contribuído para a previdência. Já que para receber esse benefício não é necessário ter contribuído para o INSS.

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AVALIAÇÕES

O que dizem nossos clientes

Maria Fatima
Maria Fatima
2021-10-07
Muito bom
Ozeías Lima
Ozeías Lima
2021-09-29
GERLANA leal
GERLANA leal
2021-08-08
Excelente atendimento, equipe super competente e atenciosa👏👏👏 super recomendo a todos❤️
MR CESTAS BASICAS LEVANDO O MELHOR PARA SUA CASA.
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2021-03-18
Andreia Andrade
Andreia Andrade
2021-02-17
Dr Clóvis é um profissional incrível, muito atencioso e extremamente competente!!! Sem contar a sua equipe de advogados que estão ao nível de competência dessa maravilhosa assessoria jurídica!!! Já são duas causas que ele ganha evitando grades prejuízos para minha empresa... Eu não abro mão de tê-lo como advogado da minha empresa, nos orientando cada vez mais a ter sucesso em nossas negociações e processos!!! Muito obrigado Dr Clóvis pelo empenho de sempre!!!
Henrique
Henrique
2021-02-17
Amanda Vieira
Amanda Vieira
2021-02-17
Alan D Brito
Alan D Brito
2021-02-15
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Veronica Pereira
Veronica Pereira
2021-02-15

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